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Pesquisa

Pesquisa realizada para compreensão das principais características do Sistema de avaliação de estágio.

Legislação do MEC

Após pesquisa da legislação do MEC, seguem observações que são fundamentais para o desenvolvimento do projeto:

  • Conceito de Estágio: O MEC define que o estágio deve ser um ato educativo supervisionado (Lei 11.788/08, Art. 1º).

  • Compensação Financeira (Art. 12):

    • Estágio Não-Obrigatório: É obrigatório o pagamento de bolsa-auxílio (valor livre, mas deve existir) e auxílio-transporte.
    • Estágio Obrigatório: A empresa não é obrigada a pagar bolsa ou transporte (embora possa fazê-lo).

  • Carga horária (Art. 10): No máximo 6 horas diárias ou 30 horas semanais (para ensino superior).

  • Duração (Art. 11): O contrato, com a mesma empresa, não pode passar de 2 anos, exceto para pessoas com deficiência.

  • Termo de Compromisso (Art. 3º): O estágio só é legal se tiver um acordo tripartite (Aluno, Empresa e Instituição de Ensino).

  • Seguro contra Acidentes (Art. 9º): É obrigatório que a empresa informe o número da apólice de seguro na proposta.

  • Recesso (Art. 13): Para contratos de 1 ano, é obrigatório um recesso de 30 dias. Obs: se o estágio é remunerado, o recesso também deve ser.

  • Período: O MEC não define período mínimo para o início do estágio, quem define é a instituição através do PPC (Projeto Pedagógico do Curso).

  • Supervisão (Art. 9º, § 1º): O MEC exige que o aluno seja supervisionado por alguém da área.

    • Obs 1: Direito (OAB): O estágio só pode ser feito em escritórios ou órgãos jurídicos e o aluno deve estar inscrito como estagiário na OAB após certo período.
    • Obs 2: Engenharia (CREA): Exige que o supervisor da empresa tenha um registro profissional ativo (RNP) na área.

  • Acompanhamento e Relatórios (Art. 7º, inciso IV): O MEC exige que o aluno envie um relatório de atividades à faculdade com periodicidade mínima de 6 meses. Esse relatório deve ter o visto do supervisor da empresa e do orientador da faculdade.

  • Finalização: Quando o estágio acaba, a empresa é obrigada a entregar ao aluno um documento indicando as atividades resumidas e avaliação do desempenho.

  • Mecanismos Digitais: É necessário que a instituição de ensino tenha mecanismos eficazes de acompanhamento, preferencialmente digitais, como relatórios e avaliação do coordenador (Portaria MEC nº 1.150/2024).

* Validação Jurídica: Para validação jurídica, o MEC e o ITI incentivam que os documentos aceitem assinaturas digitais (Lei 14.063/2020).

Normas e Regulamentos de Estágio - Ibmec

1. Diretrizes Institucionais e Gerais (Ibmec Rio de Janeiro)

(Informações extraídas do Regimento do Centro Universitário Ibmec)

  • Definição: Os estágios supervisionados são caracterizados como atividades de prática profissional, exercidas em situações reais de trabalho.
  • Critério de Conclusão: Para que o aluno conclua o curso, é obrigatória a integralização da carga horária total do estágio, desde que essa exigência esteja prevista no projeto pedagógico do curso em questão.
  • Gestão: A coordenação dos estágios fica a cargo dos coordenadores de curso, enquanto a supervisão é feita por professores designados por eles.
  • Normatização: As atividades devem obedecer ao regulamento geral de estágio da Instituição, respeitando as especificidades contidas no projeto pedagógico de cada curso.

2. Fluxo de Documentação e Prazos (Regras de Negócio para o Sistema)

(Informações extraídas do Regulamento de Estágio. Refletem o padrão exigido pela Lei do Estágio e ditam o ciclo de vida dos documentos no sistema)

  • Documentação Inicial: A oficialização exige a entrega do Termo de Compromisso de Estágio, do Plano de Atividades e do Acordo de Cooperação, além da obrigatoriedade da apresentação do número da apólice do Seguro de Vida.
  • Validação de Datas: O sistema deve considerar que a secretaria assina documentos com a data atual ou com um prazo retroativo máximo de 30 dias.
  • SLA de Atendimento: Após o recebimento do contrato, a Secretaria tem um prazo de 5 dias úteis para devolver a documentação validada ao aluno.
  • Limite de Vínculo: A duração do estágio pode ser prorrogada, mas não pode ultrapassar o limite máximo de 2 anos na mesma empresa.
  • Documentos de Regularização Contínua:
    • Acompanhamento do Estágio: Formulário que deve ser preenchido pelo aluno após 90 dias do início das atividades.
    • Avaliação de Desempenho: Preenchida pelo supervisor da empresa e entregue até 30 dias após o término das atividades.
    • Relatório Final: Preenchido pelo aluno e entregue também no prazo de até 30 dias após o encerramento.
  • Encerramento e Alterações: Em caso de prorrogação (Termo Aditivo) ou interrupção antecipada (Termo de Rescisão), o fato deve ser comunicado em até 48 horas, e os documentos entregues em até 30 dias após o encerramento do contrato.

3. Especificidades por Curso (ATENÇÃO: Regras do Ibmec Minas Gerais)

(Estes parâmetros foram retirados da unidade de Belo Horizonte. Por não ter obtido acesso ao regulamento específico do Ibmec Rio de Janeiro, utilizaremos o Ibmec Minas Gerais para entender esta parte da pesquisa).

  • Engenharias (Civil, Mecânica e de Produção): O estágio obrigatório é autorizado do 4º ao 10º período, exigindo uma carga horária de 300 horas.
  • Direito: O estágio obrigatório ocorre do 5º ao 10º período, com exigência de 320 horas.
  • Administração, Ciências Econômicas e Relações Internacionais: Não se aplica carga horária obrigatória, e o estágio é autorizado do 3º ao 8º período.
  • Ciências Contábeis: O estágio obrigatório exige 300 horas e pode ser realizado desde o 1º até o 8º período.

Pesquisa de Aplicações

Pesquisa realizada para compreensão das principais características de sistemas digitais utilizados na gestão de estágios.

Sistema de Gestão de Estágios - CIEE

Após análise da plataforma do CIEE, seguem observações relevantes para o desenvolvimento do projeto:

  • Cadastro de Usuários: Permite cadastro de alunos, empresas e instituições de ensino.
  • Vagas de Estágio: Empresas publicam vagas e os estudantes podem se candidatar.
  • Gestão de Contratos: Geração e acompanhamento do Termo de Compromisso de Estágio.
  • Acompanhamento: Controle de início, duração e encerramento do estágio.
  • Relatórios: Envio de relatórios periódicos pelos estudantes.

Obs: O sistema centraliza a comunicação e a documentação entre as partes envolvidas.

Plataforma de Estágios - Nube

Após análise da plataforma Nube, seguem os principais pontos identificados:

  • Banco de Vagas: Oportunidades filtradas por área e localização.
  • Processo Seletivo: Etapas realizadas dentro da própria plataforma.
  • Gestão de Documentos: Controle de contratos e documentos obrigatórios.
  • Acompanhamento: Registro da evolução do estudante no estágio.
  • Integração: Comunicação direta entre empresas e candidatos.

Obs: Forte foco em recrutamento e seleção, além da gestão do estágio.

Sistema Acadêmico - SIGAA

Com base na análise do SIGAA, seguem as funcionalidades observadas:

  • Cadastro de Estágio: Registro vinculado ao aluno.
  • Submissão de Documentos: Upload de termos, planos e relatórios.
  • Acompanhamento: Supervisão por professores orientadores.
  • Avaliação: Registro do desempenho do aluno.
  • Controle de Prazos: Monitoramento de datas importantes.

Obs: Sistema voltado para controle acadêmico e validação institucional.

Conclusão

A partir da análise das aplicações, observa-se que os sistemas de estágio possuem funcionalidades em comum, como cadastro de usuários, gestão de vagas, controle de documentos, acompanhamento das atividades e supervisão.

Dessa forma, conclui-se que essas aplicações servem como referência para a definição das funcionalidades essenciais do sistema a ser desenvolvido.

Legislação Trabalhista do Estágio (Lei 11.788/08)

Após pesquisa na legislação federal que regula o estágio no Brasil, seguem os principais pontos que precisam ser observados para garantir que o estágio seja regular e protegido juridicamente:

Conceito de Estágio (Art. 1º)

O estágio é definido como um ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, visando ao aprendizado e à preparação do estudante para o exercício profissional.

Natureza do Estágio

O estágio não cria vínculo empregatício, desde que todas as exigências legais sejam cumpridas (Art. 3º, §2º). Caso algum requisito seja descumprido, caracteriza-se vínculo trabalhista automaticamente.

Termo de Compromisso (Art. 3º)

O estágio só é válido se houver um acordo tripartite entre: Estudante Parte concedente (empresa/órgão) Instituição de ensino Esse documento estabelece atividades, carga horária, responsabilidades e condições do estágio.

Jornada e Carga Horária (Art. 10)

Para estudantes do ensino superior, educação profissional e ensino médio: Máx.: 6h por dia / 30h semanais Para estudantes da educação especial ou anos finais do ensino fundamental (EJA): Máx.: 4h por dia / 20h semanais Alterações só podem ser feitas com anuência das três partes.

Duração do Estágio (Art. 11)

O estágio não pode ultrapassar 2 anos na mesma empresa. Exceção: estudantes com deficiência, que podem permanecer por mais tempo.

Compensação Financeira (Art. 12)

Estágio Não-Obrigatório: É obrigatória a concessão de bolsa-auxílio (valor livre) e auxílio-transporte. Estágio Obrigatório: A empresa não é obrigada a pagar bolsa ou transporte (mas pode oferecer).

Seguro Contra Acidentes Pessoais (Art. 9º, IV)

A empresa deve fornecer seguro contra acidentes pessoais cobrindo o estudante durante o período do estágio, constando no termo: Número da apólice Nome da seguradora

Supervisão e Orientação (Art. 9º, §1º e §2º)

É obrigatório que: A empresa indique um supervisor com formação ou experiência na área. A instituição de ensino indique um professor orientador. Obs: Conselhos profissionais como OAB, CREA, COREN etc. podem impor exigências adicionais para estágios da área.

Acompanhamento e Relatórios (Art. 7º, IV)

O aluno deve apresentar relatórios semestrais de atividades à instituição de ensino. Esse documento deve conter: Descrição das atividades Assinatura do supervisor Avaliação do orientador

Recesso (Art. 13)

Para estágios com duração igual ou superior a 1 ano: 30 dias de recesso. Para períodos menores: proporcional ao tempo estagiado. Se o estágio é remunerado, o recesso deve ser remunerado também.

Atividades Permitidas

As atividades devem ser compatíveis com o plano de atividades aprovado pela instituição. Tarefas fora da área podem descaracterizar o estágio e gerar vínculo empregatício.

Finalização do Estágio

Ao encerrar o estágio, a empresa deve fornecer termo de realização contendo: Resumo das atividades Período estagiado Avaliação de desempenho

Assinaturas Digitais e Sistemas (Lei 14.063/2020 & Portaria MEC nº 1.150/2024)

A legislação permite e incentiva: Uso de assinaturas digitais no Termo de Compromisso e relatórios. Sistemas digitais para acompanhamento do estágio e avaliação do aluno.

📄 Verificação de Documentos

• Objetivo

O módulo de verificação de documentos tem como finalidade garantir que todos os documentos exigidos para o estágio sejam enviados, armazenados e validados de forma segura, íntegra e auditável, assegurando conformidade com as diretrizes acadêmicas.

• Envio de Documentos

O sistema deve permitir que o aluno realize o upload dos documentos obrigatórios em formato digital (preferencialmente PDF), vinculando-os ao seu cadastro.

  • O envio deve ser autenticado (usuário logado)
  • Cada documento deve possuir identificação de tipo
  • O sistema deve registrar data e hora do envio

• Classificação de Documentos

Os documentos devem ser categorizados conforme sua finalidade, incluindo, mas não se limitando a:

  • Termo de Compromisso de Estágio
  • Relatórios de Atividades
  • Declarações da Empresa
  • Comprovantes Acadêmicos

Cada categoria deve possuir regras específicas de validação.

• Integridade dos Dados

No momento do upload, o sistema deve gerar um hash criptográfico (ex: SHA-256) do arquivo, com o objetivo de garantir sua integridade.

  • O hash deve ser armazenado no banco de dados
  • Deve ser possível recalcular o hash para verificação futura
  • Alterações no arquivo devem ser detectáveis por divergência de hash

• Armazenamento

Os documentos devem ser armazenados de forma estruturada e segura, contendo os seguintes metadados:

  • Nome do arquivo
  • Tipo de documento
  • Identificador do usuário
  • Data de envio
  • Hash criptográfico
  • Status de validação

• Validação de Documentos

A validação deve ocorrer em duas etapas complementares:

Validação Automática

Realizada pelo sistema no momento do envio:

  • Verificação do formato do arquivo (PDF válido)
  • Validação de tamanho máximo permitido
  • Verificação de integridade básica do arquivo

Validação Manual

Realizada por um responsável institucional (orientador ou coordenador):

  • Análise do conteúdo do documento
  • Verificação de assinaturas e autenticidade
  • Conferência de dados obrigatórios

• Controle de Status

Cada documento deve possuir um status associado ao seu ciclo de vida:

  • Pendente: aguardando validação
  • Aprovado: validado com sucesso
  • Rejeitado: não atende aos critérios

O sistema deve registrar:

  • Responsável pela validação
  • Data da validação
  • Justificativa em caso de rejeição

• Auditoria e Rastreamento

O sistema deve manter um histórico completo das ações realizadas:

  • Upload de documentos
  • Atualizações
  • Aprovações e rejeições

Essas informações devem garantir rastreabilidade e transparência no processo.

• Segurança

O sistema deve implementar mecanismos de segurança para proteção dos dados:

  • Controle de acesso baseado em perfil de usuário
  • Proteção contra alteração indevida de arquivos
  • Garantia de integridade dos documentos via hash
  • Armazenamento seguro dos documentos

• Versionamento de Documentos

Em caso de rejeição, o sistema deve permitir o reenvio do documento:

  • Versões anteriores devem ser mantidas
  • Histórico de alterações deve ser preservado
  • Cada versão deve possuir seu próprio hash

• Conformidade Acadêmica

O sistema deve assegurar que:

  • Apenas documentos obrigatórios sejam exigidos
  • Os critérios de validação estejam alinhados com a instituição
  • O fluxo siga as diretrizes do regulamento de estágio

• Considerações Técnicas

O uso de hash criptográfico tem como objetivo garantir a integridade dos documentos armazenados, não sendo suficiente, isoladamente, para validar a autenticidade do conteúdo.

A validação final depende de análise humana e critérios institucionais definidos.

Fontes Consultadas: